HC 993418 - ACORDAO

HC 993418 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a exasperação da pena-base e a fixação do regime semiaberto foram fundamentadas de forma concreta e idônea pelas circunstâncias do crime (modus operandi com participação de terceiros e uso de contas no exterior, repetição da conduta) e pelas consequências (prejuízo financeiro de R$ 450.000,00), não havendo ilegalidade flagrante ou desproporcionalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus em grau de recurso.

Parties
Paciente/agravante: KEYLA CAROLYNE CORREIA SANTOS; Ministro Cuja Decisão Foi Agravada: HERMAN BENJAMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Estelionato Contra Idoso, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Contra Idoso Dosimetria Da Pena Pena Base Regime De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

KEYLA CAROLYNE CORREIA SANTOS

Paciente/agravante

HERMAN BENJAMIN

Ministro Cuja Decisão Foi Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 Valoração das circunstâncias e consequências do delito como vetores negativos na dosimetria
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria e do regime prisional pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a exasperação da pena-base e a fixação do regime semiaberto foram fundamentadas de forma concreta e idônea pelas circunstâncias do crime (modus operandi com participação de terceiros e uso de contas no exterior, repetição da conduta) e pelas consequências (prejuízo financeiro de R$ 450.000,00), não havendo ilegalidade flagrante ou desproporcionalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus em grau de recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que condenou a paciente às penas de 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 20 dias-multa