RHC 217167 - DECISAO

RHC 217167 - DECISAO

Parties
Paciente: RAYAN DUARTE DIMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Seguimento
Legal Topics
Estelionato Contra Idoso, Dosimetria Da Pena, Revisão De Condenação, Uso Indevido Do Habeas Corpus, Supressão De Instância
PENAL Estelionato Contra Idoso Dosimetria Da Pena Revisão De Condenação Uso Indevido Do Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RAYAN DUARTE DIMAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 alegação de bis in idem entre valoração da culpabilidade e majorante por vulnerabilidade da vítima
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos