REsp 2168795 - DECISAO

REsp 2168795 - DECISAO

Ainda que o reconhecimento realizado na fase policial não tenha observado integralmente o art. 226 do CPP, a existência de outras provas colhidas sob o crivo do contraditório — em especial a apreensão de valores compatíveis com o montante entregue pela vítima, a chave da residência da vítima encontrada no veículo, a presença do bilhete utilizado no golpe e a prisão dos denunciados no veículo relacionado ao crime — corrobora autoria e materialidade, de modo que a condenação por estelionato contra idoso subsiste; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7 do STJ, pelo que o recurso foi conhecido parcialmente e desprovido.

Parties
Recorrente: LUCAS DE ALMEIDA; Recorrente: MARIANE DAS CAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
recurso conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Estelionato Contra Idoso, Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Prova Criminal, Súmula Nº 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Contra Idoso Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Prova Criminal Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCAS DE ALMEIDA

Recorrente

MARIANE DAS CAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de manter condenação com base em provas independentes apesar de irregularidade no reconhecimento extrajudicial
  3. 3 limitação do reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Ainda que o reconhecimento realizado na fase policial não tenha observado integralmente o art. 226 do CPP, a existência de outras provas colhidas sob o crivo do contraditório — em especial a apreensão de valores compatíveis com o montante entregue pela vítima, a chave da residência da vítima encontrada no veículo, a presença do bilhete utilizado no golpe e a prisão dos denunciados no veículo relacionado ao crime — corrobora autoria e materialidade, de modo que a condenação por estelionato contra idoso subsiste; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7 do STJ, pelo que o recurso foi conhecido parcialmente e desprovido.

Court Disposition

recurso conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego-lhe provimento