AREsp 2715882 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora os agravantes tenham superado o fundamento primário relativo à alegada ausência de impugnação, permaneceu hígida a justificativa subsidiária de inadmissibilidade do recurso especial: a defesa não combatou a preclusão decorrente da não postulação de perícia na fase do art. 402 do CPP (incidindo a Súmula 283/STF) e as questões relativas à valoração da prova e à autoria/ materialidade do delito não comportam reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: RENATO TAVARES BATISTA DA SILVA; Agravante: GESSE COSTA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Estelionato Contra Idoso, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Perícia, Inadmissibilidade De Recurso, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Regimental Estelionato Contra Idoso Súmula 283/stf Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Preclusão +3 more

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Parties

RENATO TAVARES BATISTA DA SILVA

Agravante

GESSE COSTA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação de fundamento da decisão de inadmissão
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial em razão da Súmula 283/STF (preclusão quanto à produção de prova pericial)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora os agravantes tenham superado o fundamento primário relativo à alegada ausência de impugnação, permaneceu hígida a justificativa subsidiária de inadmissibilidade do recurso especial: a defesa não combatou a preclusão decorrente da não postulação de perícia na fase do art. 402 do CPP (incidindo a Súmula 283/STF) e as questões relativas à valoração da prova e à autoria/ materialidade do delito não comportam reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada