RHC 136792 - DECISAO

RHC 136792 - DECISAO

Verificada a revogação da prisão preventiva do Recorrente em 09/11/2020, com imposição de medidas cautelares e expedição de alvará de soltura, houve superveniente ausência de interesse processual, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: PAULO MIGUEL DINIZ MARTINS GOMES; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Estelionato Contra Idoso, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Prejudicialidade Do Recurso
Direito Penal Processo Penal Estelionato Contra Idoso Organização Criminosa Prisão Preventiva Alvará De Soltura Prejudicialidade Do Recurso

Case Brief

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Parties

PAULO MIGUEL DINIZ MARTINS GOMES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 superveniência de fato que afeta o interesse processual (revogação da prisão e expedição de alvará de soltura)

Ratio Decidendi

Verificada a revogação da prisão preventiva do Recorrente em 09/11/2020, com imposição de medidas cautelares e expedição de alvará de soltura, houve superveniente ausência de interesse processual, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o presente recurso.
  • Publique-se.