HC 922025 - ACORDAO

HC 922025 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, sendo ainda que a custódia passou a se basear em título diverso (sentença condenatória), o que caracteriza perda do objeto do writ e impõe impugnação própria no tribunal de origem; aplica-se, assim, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JULIO CESAR ZILLI VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Estelionato Contra Idoso, Parcelamento Irregular De Solo Urbano, Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Contra Idoso Parcelamento Irregular De Solo Urbano Prisão Preventiva Perda Do Objeto Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR ZILLI VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 perda do objeto do habeas corpus por superveniência de sentença condenatória
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos em agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, sendo ainda que a custódia passou a se basear em título diverso (sentença condenatória), o que caracteriza perda do objeto do writ e impõe impugnação própria no tribunal de origem; aplica-se, assim, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.