AREsp 3073685 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o reconhecimento policial tenha se dado por fotografia sem observância estrita do art. 226 do CPP, a condenação foi amparada em conjunto probatório robusto e independente (depoimento detalhado da vítima, depoimentos dos policiais e da atendente da casa de câmbio, localização do veículo e confissão do corréu), de modo que não houve violação do art. 386, VII, do CPP nem nulidade a ensejar absolvição; aplicou-se também a Súmula 568 do STJ para negar provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Vinicius Pinto Tapajos; Corréu: Dionatan Almeida de Paula; Vítima: Roseli Vera Simon; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Pelo STJ
Outcome
Conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial (recurso especial inadmitido/recusado), com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Estelionato Contra Idoso, Reconhecimento Pessoal/photográfico, Suficiência De Provas, Nulidade Processual, Princípio in Dubio Pro Reo, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Contra Idoso Reconhecimento Pessoal/photográfico Suficiência De Provas Nulidade Processual Princípio in Dubio Pro Reo Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

Vinicius Pinto Tapajos

Agravante/recorrente

Dionatan Almeida de Paula

Corréu

Roseli Vera Simon

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas para condenação)
  2. 2 regularidade do reconhecimento pessoal/fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 se a inobservância do art. 226 do CPP acarreta nulidade absoluta quando há outras provas independentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o reconhecimento policial tenha se dado por fotografia sem observância estrita do art. 226 do CPP, a condenação foi amparada em conjunto probatório robusto e independente (depoimento detalhado da vítima, depoimentos dos policiais e da atendente da casa de câmbio, localização do veículo e confissão do corréu), de modo que não houve violação do art. 386, VII, do CPP nem nulidade a ensejar absolvição; aplicou-se também a Súmula 568 do STJ para negar provimento.

Court Disposition

Conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial (recurso especial inadmitido/recusado), com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.