AREsp 3073685 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se o acórdão do Tribunal de origem com fundamento em que a alegada nulidade por ausência de termo formal de representação da vítima foi suscitada tardiamente (preclusão) e, substancialmente, a representação não exige formalidades rígidas; o boletim de ocorrência demonstrou inequivocamente o interesse da vítima em representar, autorizando a persecução penal. Ausente demonstração de prejuízo, a nulidade não se impõe. Aplicou-se jurisprudência do STJ e negou-se provimento ao agravo com base na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: DIONATAN ALMEIDA DE PAULA; Corréu / Interessado No Acórdão De Apelação: VINICIUS PINTO TAPAJOS; Interveniente (opinou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Estelionato Contra Idoso, Representação Da Vítima, Nulidade Processual, Preclusão, Condição De Procedibilidade, Regime Prisional, Decadência, Súmula 568 Do STJ
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Parties

DIONATAN ALMEIDA DE PAULA

Agravante / Recorrente

VINICIUS PINTO TAPAJOS

Corréu / Interessado No Acórdão De Apelação

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 38 do CPP e ao art. 171, § 5º, IV do CP por ausência de termo de representação da vítima
  2. 2 Se a representação do ofendido em estelionato contra idoso exige formalidade específica ou se basta manifestação inequívoca (boletim de ocorrência)
  3. 3 Preclusão da alegação de nulidade suscitada apenas em sede de apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o acórdão do Tribunal de origem com fundamento em que a alegada nulidade por ausência de termo formal de representação da vítima foi suscitada tardiamente (preclusão) e, substancialmente, a representação não exige formalidades rígidas; o boletim de ocorrência demonstrou inequivocamente o interesse da vítima em representar, autorizando a persecução penal. Ausente demonstração de prejuízo, a nulidade não se impõe. Aplicou-se jurisprudência do STJ e negou-se provimento ao agravo com base na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.