AREsp 2583397 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve prequestionamento das teses relativas ao aumento da pena (art. 171, §4º) e ao patamar mínimo de 1/6 pela continuidade delitiva, e não foram opostos embargos de declaração, de modo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial no ponto.

Parties
Agravante: ROSYVIANE FIRMINO TAVARES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato Contra Idoso Ou Vulnerável, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
PENAL Estelionato Contra Idoso Ou Vulnerável Dosimetria Continuidade Delitiva Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

ROSYVIANE FIRMINO TAVARES DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto à fundamentação do aumento da pena em dobro pela incidência do art. 171, §4º do Código Penal
  2. 2 falta de prequestionamento quanto à aplicação do patamar mínimo de 1/6 de aumento da pena por continuidade delitiva
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF impedindo o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve prequestionamento das teses relativas ao aumento da pena (art. 171, §4º) e ao patamar mínimo de 1/6 pela continuidade delitiva, e não foram opostos embargos de declaração, de modo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial no ponto.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental