REsp 1874366 - DECISAO

REsp 1874366 - DECISAO

Conhece-se do recurso especial, mas nega-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao determinar que o reconhecimento da continuidade delitiva, quando os crimes foram objeto de ações penais distintas, deve ser efetuado pelo Juízo da Execução, não havendo, assim, violação ao art. 71 do Código Penal.

Parties
Recorrente: ANGELA MARIA DOS SANTOS; Réu: Antonio; Réu: Luciano; Beneficiário: Odete Vesolonviski; Manifestante/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Estelionato Contra O INSS, Continuidade Delitiva, Interceptações Telefônicas, Prorrogação De Interceptações, Inutilização De Gravações, Agente Infiltrado, Separação De Processos, Dosimetria, Agravantes
Direito Penal Processo Penal Estelionato Contra O INSS Continuidade Delitiva Interceptações Telefônicas Prorrogação De Interceptações Inutilização De Gravações Agente Infiltrado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANGELA MARIA DOS SANTOS

Recorrente

Antonio

Réu

Luciano

Réu

Odete Vesolonviski

Beneficiário

Ministério Público Federal

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da continuidade delitiva quando crimes são objeto de ações penais distintas
  2. 2 Validade e prorrogação de interceptações telefônicas
  3. 3 Necessidade de transcrição integral das interceptações

Ratio Decidendi

Conhece-se do recurso especial, mas nega-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao determinar que o reconhecimento da continuidade delitiva, quando os crimes foram objeto de ações penais distintas, deve ser efetuado pelo Juízo da Execução, não havendo, assim, violação ao art. 71 do Código Penal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Recebo o recurso especial.
  • Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.