REsp 2268230 - DECISAO

REsp 2268230 - DECISAO

O agravo foi provido para converter-se em recurso especial porque preencheu os requisitos de admissibilidade e impugnou o fundamento da inadmissão, sendo necessária a análise do recurso especial sobre a questão jurídica relativa à possibilidade de emendatio libelli e à suficiência da descrição fática da denúncia para aplicação da majorante do art. 15 da Lei 9.263/96.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo provido para determinar sua conversão em recurso especial
Legal Topics
Estelionato Contra O SUS, Esterilização Cirúrgica Irregular, Dosimetria Da Pena, Emendatio Libelli, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Contra O SUS Esterilização Cirúrgica Irregular Dosimetria Da Pena Emendatio Libelli Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da materialidade, autoria e tipicidade dos crimes de estelionato e de esterilização irregular
  2. 2 Legalidade da dosimetria da pena e aplicação de causa de aumento por emendatio libelli
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração por alegada contradição

Ratio Decidendi

O agravo foi provido para converter-se em recurso especial porque preencheu os requisitos de admissibilidade e impugnou o fundamento da inadmissão, sendo necessária a análise do recurso especial sobre a questão jurídica relativa à possibilidade de emendatio libelli e à suficiência da descrição fática da denúncia para aplicação da majorante do art. 15 da Lei 9.263/96.

Court Disposition

Agravo provido para determinar sua conversão em recurso especial

Orders

  • Converter o agravo em recurso especial
  • Dar vista ao Ministério Público Federal para parecer