AREsp 2940188 - DECISAO

AREsp 2940188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões propostas demandariam reexame de provas e do conteúdo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico, conforme Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: WANDERSON LIMA DE SOUSA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato Contra Vulnerável, Extorsão, Exercício Ilegal Da Profissão, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Estelionato Contra Vulnerável Extorsão Exercício Ilegal Da Profissão Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

WANDERSON LIMA DE SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória e atipicidade alegadas pelo recorrente
  2. 2 proibição de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado por ausência de cotejo analítico (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões propostas demandariam reexame de provas e do conteúdo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico, conforme Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).