HC 989359 - DECISAO

HC 989359 - DECISAO

Não conhecer liminarmente do habeas corpus porque se trata de reiteração de insurgência já examinada no HC n. 986.525/GO, sendo o pedido manifestamente incabível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANA PAULA CARDOSO DE MOURA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus liminarmente
Legal Topics
Estelionato Digital, Desclassificação, Reiteração De Insurgência, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Estelionato Digital Desclassificação Reiteração De Insurgência Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANA PAULA CARDOSO DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ineptidão da denúncia por falta de descrição da participação de acusado
  2. 2 Existência de provas suficientes para condenação
  3. 3 Constitucionalidade do art. 171, § 2º-A do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer liminarmente do habeas corpus porque se trata de reiteração de insurgência já examinada no HC n. 986.525/GO, sendo o pedido manifestamente incabível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus liminarmente

Orders

  • Traslade-se, para estes autos, cópia da decisão monocrática proferida no HC n. 986.525/GO.
  • Intimem-se.