AREsp 2983465 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a tese de afronta ao art. 1º do Código Penal não foi prequestionada no acórdão recorrido (Súmula 282/STF) e a desclassificação pleiteada exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem decidiu, com base em prova, pela subsunção da conduta ao art. 171, § 2º-A do CP.

Parties
Agravante: MIKAEL RIBEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Estelionato Digital, Fraude Eletrônica, Desclassificação De Delito, Princípio Da Legalidade E Da Taxatividade, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Estelionato Digital Fraude Eletrônica Desclassificação De Delito Princípio Da Legalidade E Da Taxatividade Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MIKAEL RIBEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o § 2º-A do art. 171 do Código Penal viola os princípios da legalidade e da taxatividade
  2. 2 Se a conduta deveria ser desclassificada para estelionato simples (art. 171, caput, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a tese de afronta ao art. 1º do Código Penal não foi prequestionada no acórdão recorrido (Súmula 282/STF) e a desclassificação pleiteada exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem decidiu, com base em prova, pela subsunção da conduta ao art. 171, § 2º-A do CP.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial