CC 221907 - DECISAO

CC 221907 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o modus operandi descrito evidencia o dolo de obter lucro indevido mediante fraude, compatível com estelionato digital (art.171-A CP); como os valores foram entregues por transferências/Pix, aplica-se o art.70, §4º do CPP, que fixa a competência pelo domicílio da vítima, razão pela qual declarou competente o Juízo suscitado (1ª Vara Criminal de São Roque/SP).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ/PR; Suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO ROQUE/SP; Investigado: Valter Calsavara Júnior; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de São Roque/SP.
Legal Topics
Estelionato Digital, Competência, Inquérito Policial, Artigo 171 a Do Código Penal, Artigo 70, §4º Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Estelionato Digital Competência Inquérito Policial Artigo 171 a Do Código Penal Artigo 70, §4º Do Código De Processo Penal

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ/PR

Suscitante

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO ROQUE/SP

Suscitado

Valter Calsavara Júnior

Investigado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 capitulação jurídica dos fatos para definição de competência
  2. 2 aplicabilidade do art.70, §4º do CPP a estelionato praticado mediante transferência de valores/Pix
  3. 3 distinção entre apropriação indébita e estelionato

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o modus operandi descrito evidencia o dolo de obter lucro indevido mediante fraude, compatível com estelionato digital (art.171-A CP); como os valores foram entregues por transferências/Pix, aplica-se o art.70, §4º do CPP, que fixa a competência pelo domicílio da vítima, razão pela qual declarou competente o Juízo suscitado (1ª Vara Criminal de São Roque/SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de São Roque/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.