HC 986525 - DECISAO

HC 986525 - DECISAO

Não conhecer do mandamus, pois a alegação de ilicitude do depoimento do corréu não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; ademais, a via do habeas corpus não admite o revolvimento fático-probatório necessário para apreciar tese de insuficiência de provas ou...

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Parties
Paciente: ANA PAULA CARDOSO DE MOURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Corréu: Mikael Ribeiro de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Estelionato Digital, Prova Ilícita, Insuficiência De Provas, Desclassificação De Delito, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Estelionato Digital Prova Ilícita Insuficiência De Provas Desclassificação De Delito Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

ANA PAULA CARDOSO DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Mikael Ribeiro de Oliveira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Ineptidão da denúncia quanto à participação de um dos acusados
  2. 2 Existência e licitude das provas (depoimento do corréu Mikael)
  3. 3 Suficiência probatória para condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus, pois a alegação de ilicitude do depoimento do corréu não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; ademais, a via do habeas corpus não admite o revolvimento fático-probatório necessário para apreciar tese de insuficiência de provas ou desclassificação do delito.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.