AREsp 2008744 - DECISAO

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Não houve contradição ou violação do art. 619 do CPP porque o Tribunal de origem enfrentou a questão, excluiu uma das circunstâncias negativas apontadas na sentença e manteve apenas a valoração negativa da culpabilidade em grau intenso, aplicando aumento de 1/8 do intervalo abstrato para essa circunstância, o que se revelou proporcional e dentro da discricionariedade das instâncias ordinárias na dosimetria; assim, não se configura a nulidade ou obrigação de aplicação de fração específica, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravados: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato Em Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Valoração De Circunstâncias Judiciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Direito Penal Processo Penal Estelionato Em Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Valoração De Circunstâncias Judiciais Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Da Pretensão Punitiva

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

AGRAVADOS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição na redução do quantum da pena-base após manutenção da valoração negativa da culpabilidade
  2. 2 alegação de violação aos arts. 59 do Código Penal e 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade ou não de aplicação de fração específica da pena para cada circunstância judicial valorada negativamente

Ratio Decidendi

Não houve contradição ou violação do art. 619 do CPP porque o Tribunal de origem enfrentou a questão, excluiu uma das circunstâncias negativas apontadas na sentença e manteve apenas a valoração negativa da culpabilidade em grau intenso, aplicando aumento de 1/8 do intervalo abstrato para essa circunstância, o que se revelou proporcional e dentro da discricionariedade das instâncias ordinárias na dosimetria; assim, não se configura a nulidade ou obrigação de aplicação de fração específica, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ.
  • Publique-se.