REsp 2255413 - ACORDAO

REsp 2255413 - ACORDAO

Parties
Agravante: CLEPSON GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026) Agravo Regimental Improvido
Legal Topics
Estelionato Em Continuidade Delitiva, Dosimetria, Pena Base, Culpabilidade, Abuso De Confiança, Quantum De Aumento, Discricionariedade Vinculada
Direito Penal Processo Penal Estelionato Em Continuidade Delitiva Dosimetria Pena Base Culpabilidade Abuso De Confiança Quantum De Aumento +1 more

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Parties

CLEPSON GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Verificação de bis in idem na valoração da culpabilidade
  2. 2 Existência de critério matemático obrigatório para fixação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Reconhecimento do abuso de confiança como circunstância que extrapola o tipo penal do estelionato