HC 1013794 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação das pacientes é definitiva, com trânsito em julgado em 21/2/2024, tornando o writ substitutivo de revisão criminal e afastando a competência desta Corte; ademais, a matéria de atipicidade não foi examinada pela instância ordinária, o que impede a supressão de instância.
- Parties
- Paciente: Marlúcia de Farias Barriga; Paciente: Marcia Cristina de Farias Barriga
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Estelionato Judiciário, Atipicidade, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
Marlúcia de Farias Barriga
Paciente
Marcia Cristina de Farias Barriga
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Atipicidade da conduta imputada (estelionato judiciário)
- 2 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
- 3 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação das pacientes é definitiva, com trânsito em julgado em 21/2/2024, tornando o writ substitutivo de revisão criminal e afastando a competência desta Corte; ademais, a matéria de atipicidade não foi examinada pela instância ordinária, o que impede a supressão de instância.
Court Disposition
Habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefero liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
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