AREsp 2497380 - DECISAO

AREsp 2497380 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo; a Corte entendeu não haver negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou suas razões; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP; os fatos descritos indicam que as fraudes teriam ocorrido antes da formação da relação processual e escapavam ao alcance ordinário de averiguações judiciais, razão pela qual não se aplicaria a atipicidade do "estelionato judicial" na acepção ampla; diante disso, manteve‑se o entendimento de provimento do recurso ministerial que cassou a absolvição sumária e determinou o regular processamento da ação penal, e, por fim, conheceu‑se do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos...

Parties
Agravante: LEONARDO LARA OLIVEIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Estelionato Judicial, Inépcia Da Denúncia, Absolvição Sumária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Judicial Inépcia Da Denúncia Absolvição Sumária Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 568/stj

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Parties

LEONARDO LARA OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional (art. 619 CPP)
  2. 2 Atipicidade do chamado estelionato judicial versus tipicidade quando a fraude ocorre antes da formação da relação processual
  3. 3 Ineptidão da denúncia (art. 41 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo; a Corte entendeu não haver negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou suas razões; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP; os fatos descritos indicam que as fraudes teriam ocorrido antes da formação da relação processual e escapavam ao alcance ordinário de averiguações judiciais, razão pela qual não se aplicaria a atipicidade do "estelionato judicial" na acepção ampla; diante disso, manteve‑se o entendimento de provimento do recurso ministerial que cassou a absolvição sumária e determinou o regular processamento da ação penal, e, por fim, conheceu‑se do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Intimem‑se