REsp 1887991 - DECISAO

REsp 1887991 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional reconheceu, em conformidade com jurisprudência desta Corte, a atipicidade do estelionato judicial quando a fraude ou ardil eram cognoscíveis pelo magistrado no curso do processo, de modo que a regra do contraditório e mecanismos processuais impedem a configuração do crime imputado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: CLAUDETE; Acusado: ARINEI; Acusado: JACIR; Acusado: NELSON; Acusado: DARCY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Estelionato Judicial, Atipicidade, Falso Testemunho, Fraude Processual, Direito De Ação, Contraditório
Direito Penal Processo Penal Estelionato Judicial Atipicidade Falso Testemunho Fraude Processual Direito De Ação Contraditório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

CLAUDETE

Recorrida

ARINEI

Acusado

JACIR

Acusado

NELSON

Acusado

DARCY

Acusado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 tipicidade da conduta prevista no art. 171, §3º do Código Penal
  2. 2 caracterização do estelionato judicial e condições de atipicidade
  3. 3 crime impossível e inidoneidade do meio empregado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional reconheceu, em conformidade com jurisprudência desta Corte, a atipicidade do estelionato judicial quando a fraude ou ardil eram cognoscíveis pelo magistrado no curso do processo, de modo que a regra do contraditório e mecanismos processuais impedem a configuração do crime imputado.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.