REsp 2092837 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque, embora o STJ reconheça, em regra, a atipicidade do denominado "estelionato judicial", na hipótese a denúncia imputou a emissão e o uso de documento ideologicamente falsificado, o que autoriza a possibilidade de nova capitulação jurídica ou aditamento da denúncia; a decisão de afastar a absolvição sumária foi justificadamente reformada em parte por se tratar de revaloração jurídica de circunstâncias incontroversas sem reexame de provas, razão pela qual não se acolheu o argumento de incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e manteve-se o provimento parcial do recurso especial para afastar a absolvição sumária quanto ao art. 171 do CP.

Parties
Agravante: FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA; Recorrente (recurso Especial): Ministério Público Federal; Acusado: ARISTEU DE MELO FRANCO; Acusado: JONI RODRIGUES FONSECA; Acusado: RICARDO LASMAR SODRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Estelionato Judicial, Absolvição Sumária, Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Aditamento Da Denúncia, Súmulas 7 E 83 Do STJ
PENAL Estelionato Judicial Absolvição Sumária Falsidade Ideológica Uso De Documento Falso Aditamento Da Denúncia Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrente (recurso Especial)

ARISTEU DE MELO FRANCO

Acusado

JONI RODRIGUES FONSECA

Acusado

RICARDO LASMAR SODRE

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade do denominado "estelionato judicial"
  2. 2 Possibilidade de aditamento da denúncia e emendatio libelli
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, embora o STJ reconheça, em regra, a atipicidade do denominado "estelionato judicial", na hipótese a denúncia imputou a emissão e o uso de documento ideologicamente falsificado, o que autoriza a possibilidade de nova capitulação jurídica ou aditamento da denúncia; a decisão de afastar a absolvição sumária foi justificadamente reformada em parte por se tratar de revaloração jurídica de circunstâncias incontroversas sem reexame de provas, razão pela qual não se acolheu o argumento de incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e manteve-se o provimento parcial do recurso especial para afastar a absolvição sumária quanto ao art. 171 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento para afastar a absolvição sumária em relação ao art. 171 do Código Penal