RHC 100912 - DECISAO

RHC 100912 - DECISAO

Reconheceu-se a atipicidade do estelionato judicial no caso concreto porque a inidoneidade do meio empregado foi identificada pelos magistrados durante o curso dos feitos, impedindo a configuração do estelionato; contudo, a denúncia descreve falsificações e o laudo pericial indicou assinaturas adulteradas atribuídas aos denunciados, conferindo aos crimes de falsidade potencialidade lesiva autônoma que autoriza a continuidade da persecução penal em relação a esses delitos.

Parties
Denunciado: LUIZ CLÁUDIO GOMES LOPES; Denunciado: LEONARDO GOMES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão Monocrática
Outcome
Parcial provimento do recurso ordinário para trancar a persecução penal em relação ao suposto estelionato majorado tentado, mantendo-se a persecução para apuração dos crimes de falsidade.
Legal Topics
Estelionato Judicial, Falsidade Documental, Trancamento De Denúncia, Princípio Da Consunção, Súmula N. 17 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Estelionato Judicial Falsidade Documental Trancamento De Denúncia Princípio Da Consunção Súmula N. 17 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CLÁUDIO GOMES LOPES

Denunciado

LEONARDO GOMES LOPES

Denunciado

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 atipicidade do estelionato judicial
  2. 2 incidência do princípio da consunção e da Súmula n. 17 do STJ quanto aos crimes de falso
  3. 3 possibilidade de trancamento prematuro da persecução penal

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atipicidade do estelionato judicial no caso concreto porque a inidoneidade do meio empregado foi identificada pelos magistrados durante o curso dos feitos, impedindo a configuração do estelionato; contudo, a denúncia descreve falsificações e o laudo pericial indicou assinaturas adulteradas atribuídas aos denunciados, conferindo aos crimes de falsidade potencialidade lesiva autônoma que autoriza a continuidade da persecução penal em relação a esses delitos.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso ordinário para trancar a persecução penal em relação ao suposto estelionato majorado tentado, mantendo-se a persecução para apuração dos crimes de falsidade.

Orders

  • trancar a persecução penal quanto ao suposto estelionato majorado tentado
  • manter a persecução penal para apuração dos crimes de falsidade