AREsp 2521564 - ACORDAO

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Por tratar‑se de hipótese em que a utilização do processo judicial para obter vantagem indevida não caracteriza indução em erro do magistrado em razão da natureza dialética do processo (possibilidade de contraditório e recursos), reconheceu‑se a atipicidade da conduta denominada 'estelionato judicial'; ademais, inexistia lastro probatório mínimo para a imputação de apropriação indébita, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato Judicial, Atipicidade Da Conduta, Apropriação Indébita, Absolvição Sumária
Direito Penal Processo Penal Estelionato Judicial Atipicidade Da Conduta Apropriação Indébita Absolvição Sumária

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o uso de ações judiciais com o objetivo de obter vantagem indevida pode configurar estelionato
  2. 2 Possibilidade de tipificação do chamado 'estelionato judicial'
  3. 3 Existência de lastro probatório mínimo para apurar apropriação indébita

Ratio Decidendi

Por tratar‑se de hipótese em que a utilização do processo judicial para obter vantagem indevida não caracteriza indução em erro do magistrado em razão da natureza dialética do processo (possibilidade de contraditório e recursos), reconheceu‑se a atipicidade da conduta denominada 'estelionato judicial'; ademais, inexistia lastro probatório mínimo para a imputação de apropriação indébita, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo; negar provimento ao recurso especial.