AREsp 2608891 - DECISAO

AREsp 2608891 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois o provimento pretendido implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque a conduta imputada (estelionato judicial) é reconhecida como atípica pela jurisprudência desta Corte, justificando o restabelecimento da absolvição sumária.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Recorrida: FERNANDA JOYCE FERREIRA RABELO; Recorrido: FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato Judicial, Súmula 7/stj, Absolvição Sumária, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Judicial Súmula 7/stj Absolvição Sumária Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Agravante

FERNANDA JOYCE FERREIRA RABELO

Recorrida

FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 typicidade do estelionato judicial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 manutenção da absolvição sumária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois o provimento pretendido implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque a conduta imputada (estelionato judicial) é reconhecida como atípica pela jurisprudência desta Corte, justificando o restabelecimento da absolvição sumária.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.