REsp 2125329 - DECISAO

REsp 2125329 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o denominado "estelionato judicial" é conduta atípica, pois o ajuizamento de ações integra o exercício do direito de ação protegido pela Constituição (art. 5º, XXXV, CF) e eventual ilicitude documental constitui crime autônomo. Por contrariar essa jurisprudência consolidada, o acórdão recorrido foi reformado, sendo dado provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a atipicidade e determinar a absolvição sumária de JONI RODRIGUES FONSECA com fundamento no art. 397, III, do Código de Processo Penal.

Parties
Recorrente: ARISTEU DE MELO FRANCO; Recorrente: JONI RODRIGUES FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a atipicidade da conduta e determinar a absolvição sumária de JONI RODRIGUES FONSECA.
Legal Topics
Estelionato Judicial, Atipicidade, Absolvição Sumária, Acesso À Justiça, Falsidade Documental
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Estelionato Judicial Atipicidade Absolvição Sumária Acesso À Justiça Falsidade Documental

Case Brief

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Parties

ARISTEU DE MELO FRANCO

Recorrente

JONI RODRIGUES FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade do chamado estelionato judicial
  2. 2 Aplicação do art. 397, III, do Código de Processo Penal (absolvição sumária)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o denominado "estelionato judicial" é conduta atípica, pois o ajuizamento de ações integra o exercício do direito de ação protegido pela Constituição (art. 5º, XXXV, CF) e eventual ilicitude documental constitui crime autônomo. Por contrariar essa jurisprudência consolidada, o acórdão recorrido foi reformado, sendo dado provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a atipicidade e determinar a absolvição sumária de JONI RODRIGUES FONSECA com fundamento no art. 397, III, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a atipicidade da conduta e determinar a absolvição sumária de JONI RODRIGUES FONSECA.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a atipicidade da conduta imputada a JONI RODRIGUES FONSECA.
  • Determinar a absolvição sumária de JONI RODRIGUES FONSECA com fundamento no art. 397, III, do Código de Processo Penal.