HC 841731 - ACORDAO

HC 841731 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão, caracterizando-se mero inconformismo; o acórdão traz fundamentos suficientes e, além disso, o reconhecimento da atipicidade do estelionato judicial não obsta o prosseguimento da ação penal quanto a crimes autônomos remanescentes, sendo questão de trânsito em julgado matéria a ser examinada pelo juízo de origem.

Parties
Embargante: EMMANUELLE ALVES FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Estelionato Judicial, Atipicidade, Princípio Da Consunção, Trânsito Em Julgado, Omissão Em Acórdão
Direito Penal Processo Penal Estelionato Judicial Atipicidade Princípio Da Consunção Trânsito Em Julgado Omissão Em Acórdão

Case Brief

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Parties

EMMANUELLE ALVES FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de prosseguimento da ação penal pelos crimes remanescentes após reconhecimento da atipicidade do estelionato judicial
  3. 3 aplicação do princípio da consunção e eventual bis in idem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão, caracterizando-se mero inconformismo; o acórdão traz fundamentos suficientes e, além disso, o reconhecimento da atipicidade do estelionato judicial não obsta o prosseguimento da ação penal quanto a crimes autônomos remanescentes, sendo questão de trânsito em julgado matéria a ser examinada pelo juízo de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração