REsp 1897683 - DECISAO

REsp 1897683 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as alegações relativas à dosimetria da pena e ao art. 619 do CPP não foram suscitadas nas razões da apelação (inovação recursal), tendo sido apresentadas apenas nos embargos de declaração, de modo que não houve omissão sanável; ademais faltou prequestionamento sobre o art. 59 do CP, incidindo a Súmula 211/STJ, de sorte que não se conheceu ou não se pode reformar a matéria arguida.

Parties
Recorrente: VERALUCIA CARAIBA MOREIRA SILVA; Réu: MAURÍCIO ANDRÉ DE LIMA; Codenunciado/fornecedor: JOSÉ CÍCERO LOURENÇO DOS SANTOS; Entidade Autárquica Federal/entidade Ofendida: INCRA; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Estelionato Majorado, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância, Erro Sobre a Ilicitude, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 211/stj, Art. 619 CPP, Art. 59 CP
Direito Penal Processual Penal Estelionato Majorado Dosimetria Da Pena Princípio Da Insignificância Erro Sobre a Ilicitude Prequestionamento Inovação Recursal +3 more

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Parties

VERALUCIA CARAIBA MOREIRA SILVA

Recorrente

MAURÍCIO ANDRÉ DE LIMA

Réu

JOSÉ CÍCERO LOURENÇO DOS SANTOS

Codenunciado/fornecedor

INCRA

Entidade Autárquica Federal/entidade Ofendida

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal (omissão no acórdão)
  2. 2 ofensa ao art. 59 do Código Penal (dosimetria da pena)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento ex officio de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as alegações relativas à dosimetria da pena e ao art. 619 do CPP não foram suscitadas nas razões da apelação (inovação recursal), tendo sido apresentadas apenas nos embargos de declaração, de modo que não houve omissão sanável; ademais faltou prequestionamento sobre o art. 59 do CP, incidindo a Súmula 211/STJ, de sorte que não se conheceu ou não se pode reformar a matéria arguida.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se