HC 675774 - DECISAO

HC 675774 - DECISAO

Parties
Paciente: Henrique Rodrigues de Souza; Órgão Julgador Coator: Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Estelionato Majorado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Sucedâneo De Revisão Criminal, Competência Do STJ, Súmula 440/stj, Súmula 718/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Estelionato Majorado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Sucedâneo De Revisão Criminal Competência Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Henrique Rodrigues de Souza

Paciente

Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 aplicação das circunstâncias do art. 59 do Código Penal na fixação do regime inicial
  3. 3 interpretação do § 3º do art. 33 do Código Penal

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.