REsp 1924361 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na especialidade pela Súmula 7/STJ, diante da conclusão soberana do Tribunal de origem sobre a existência de materialidade, autoria e dolo no delito de estelionato majorado.
- Parties
- Recorrente: IZABEL CRISTINA TEIXEIRA DA FONTOURA; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Órgão Prejudicado: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Estelionato Majorado, Perda De Pensão Por Morte, Reparação De Danos, Súmula 7/stj, Prova E Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Parties
IZABEL CRISTINA TEIXEIRA DA FONTOURA
Recorrente
Ministério Público Federal
Fiscal Da Lei
INSS
Órgão Prejudicado
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 presença ou ausência de dolo para configuração do estelionato
- 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
- 3 condenação à reparação dos danos e perda da pensão por morte
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na especialidade pela Súmula 7/STJ, diante da conclusão soberana do Tribunal de origem sobre a existência de materialidade, autoria e dolo no delito de estelionato majorado.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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