REsp 1944118 - DECISAO
O Tribunal Regional Federal concluiu pela ausência de provas suficientes acerca da materialidade do crime imputado; como a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Juan Chardes Alves Caetano; Recorrido: Iremar Leal da Costa Júnior
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Estelionato Majorado, Materialidade Delitiva, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Recorrente
Juan Chardes Alves Caetano
Recorrido
Iremar Leal da Costa Júnior
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de provas suficientes para demonstrar a materialidade do delito imputado
- 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 Aplicabilidade do artigo 386, inciso II, do CPP para absolvição por falta de prova da materialidade
Ratio Decidendi
O Tribunal Regional Federal concluiu pela ausência de provas suficientes acerca da materialidade do crime imputado; como a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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