AREsp 1997374 - DECISAO

AREsp 1997374 - DECISAO

Incidiu o óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão do recorrente importaria no reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato Majorado, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Autoria, Materialidade, Dosimetria, Substituição Da Pena (art. 44 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Majorado Recurso Especial Súmula 7/stj Autoria Materialidade Dosimetria +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LUIZ BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 386, incisos V e VII do Código de Processo Penal (insuficiência de provas da autoria)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Incidiu o óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão do recorrente importaria no reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.