AREsp 2409206 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a pretensão absolutória exigiria revolvimento e dilação do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a questão do suposto desconhecimento do artifício pelos agravantes não foi suscitada nas razões da apelação nem nos embargos de declaração, caracterizando inovação recursal.

Parties: Agravante: DONALDO VENANCIO GUIMARAES JUNIOR; Agravante: LÍVIA GARCIA MORAES GUIMARÃES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 February 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Estelionato Majorado, Insuficiência De Prova, Súmula 7 Do STJ, Inovação Recursal, Desclassificação, Súmulas 283 E 284 Do STF

Direito Penal Processo Penal Estelionato Majorado Insuficiência De Prova Súmula 7 Do STJ Inovação Recursal Desclassificação Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

DONALDO VENANCIO GUIMARAES JUNIOR

Agravante

LÍVIA GARCIA MORAES GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

1 vedação à reavaliação fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
2 alegação de desconhecimento do artifício/ardil utilizado por outros acusados
3 inovação recursal por matéria não suscitada em apelação nem em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve as condenações.