AREsp 2513187 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (aplicação da Súmula n. 83/STJ), incidindo a Súmula n. 182/STJ, além de não ter apresentado precedentes contemporâneos ou demonstrado a inaplicabilidade dos precedentes indicados na decisão agravada.

Parties
Agravante: RONI RODRIGUES DUARTE; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
Legal Topics
Estelionato Majorado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Estelionato Majorado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RONI RODRIGUES DUARTE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos que negaram admissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por insurgência genérica
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (aplicação da Súmula n. 83/STJ), incidindo a Súmula n. 182/STJ, além de não ter apresentado precedentes contemporâneos ou demonstrado a inaplicabilidade dos precedentes indicados na decisão agravada.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.