REsp 2089726 - ACORDAO

REsp 2089726 - ACORDAO

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, porque a revisão da decisão que concluiu pela ausência de justa causa e atipicidade material demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, o argumento do prejuízo ao sistema previdenciário, apresentado no recurso especial como divergência jurisprudencial, não foi impugnado no agravo regimental e, por isso, não comporta conhecimento em razão da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Estelionato Majorado, Justa Causa Para a Ação Penal, Princípio Da Insignificância, Reexame De Prova, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ
Processual Penal Direito Penal Estelionato Majorado Justa Causa Para a Ação Penal Princípio Da Insignificância Reexame De Prova Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 justa causa para instauração da ação penal
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, porque a revisão da decisão que concluiu pela ausência de justa causa e atipicidade material demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, o argumento do prejuízo ao sistema previdenciário, apresentado no recurso especial como divergência jurisprudencial, não foi impugnado no agravo regimental e, por isso, não comporta conhecimento em razão da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento