REsp 2122715 - DECISAO

REsp 2122715 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem, soberano na valoração do acervo fático-probatório, concluiu que a potencialidade lesiva da falsificação não se esgotou no estelionato (afastando a consunção) e deixou de aplicar a atenuante por força da Súmula 231/STJ; a reformulação dessas conclusões exigiria reexame de provas o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo possível acolher as alegações da defesa.

Parties
Recorrente: Kariton Diego Pascoal Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Estelionato Majorado, Falsificação De Documento, Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Súmula 17/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Majorado Falsificação De Documento Princípio Da Consunção Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Kariton Diego Pascoal Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre crime de falsificação e estelionato
  2. 2 Incidência da atenuante da confissão espontânea e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem, soberano na valoração do acervo fático-probatório, concluiu que a potencialidade lesiva da falsificação não se esgotou no estelionato (afastando a consunção) e deixou de aplicar a atenuante por força da Súmula 231/STJ; a reformulação dessas conclusões exigiria reexame de provas o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo possível acolher as alegações da defesa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.