REsp 2122715 - DECISAO

REsp 2122715 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem comprovou correspondência entre denúncia e sentença (afastando nulidade por mutação), concluiu pela inexistência de prescrição considerando os marcos interruptivos e a nova redação do art. 110 CP, verificou materialidade, autoria e dolo a partir do conjunto probatório, afastou a aplicação do princípio da consunção pela potencialidade lesiva autônoma do falso no sistema GFIP, e destacou que impugnações que exigiriam reexame fático-probatório esbarram na Súmula 7 do STJ; ademais, o indeferimento de provas e a ausência de exame de corpo de delito foram considerados justificados nos termos dos arts. 400 §1º e 158 do CPP.

Parties
Recorrente: Valmor Santos; Co Réu: Kariton Diego Pascoal Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Estelionato Majorado, Falsificação De Documento, GFIP, Prescrição, Princípio Da Consunção, Congruência/ Adstrição, Cerceamento De Defesa, Valoração Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Majorado Falsificação De Documento GFIP Prescrição Princípio Da Consunção Congruência/ Adstrição +2 more

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Parties

Valmor Santos

Recorrente

Kariton Diego Pascoal Santos

Co Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 prescrição
  2. 2 princípio da consunção
  3. 3 bis in idem

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem comprovou correspondência entre denúncia e sentença (afastando nulidade por mutação), concluiu pela inexistência de prescrição considerando os marcos interruptivos e a nova redação do art. 110 CP, verificou materialidade, autoria e dolo a partir do conjunto probatório, afastou a aplicação do princípio da consunção pela potencialidade lesiva autônoma do falso no sistema GFIP, e destacou que impugnações que exigiriam reexame fático-probatório esbarram na Súmula 7 do STJ; ademais, o indeferimento de provas e a ausência de exame de corpo de delito foram considerados justificados nos termos dos arts. 400 §1º e 158 do CPP.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.