AREsp 2590492 - DECISAO

AREsp 2590492 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida pelo recorrente (ausência de dolo/atipicidade) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial segundo a Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à tipicidade, autoria e materialidade do crime de estelionato majorado.

Parties
Recorrente: TANIA REGINA CONCEICAO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Estelionato Majorado, Tipicidade, Dolo Específico, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Estelionato Majorado Tipicidade Dolo Específico Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

TANIA REGINA CONCEICAO MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 presença do dolo específico exigido pelo art. 171, § 3º, do Código Penal
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da atipicidade da conduta por ausência de dolo
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de provas na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida pelo recorrente (ausência de dolo/atipicidade) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial segundo a Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à tipicidade, autoria e materialidade do crime de estelionato majorado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.