REsp 2140178 - DECISAO

REsp 2140178 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações configuravam tentativa de rediscussão de matéria já apreciada que não se enquadra nas hipóteses do art. 619 do CPP, a prescrição não restou demonstrada diante da manutenção do direito de recurso pelo Ministério Público para majorar as penas e não houve impugnação de todos os fundamentos do acórdão, aplicando-se a Súmula 283/STF; ademais, a compensação entre causas foi considerada favorável à defesa e sua alteração implicaria agravamento das penas.

Parties
Recorrente: Givanildo Pereira de Franca; Recorrente: Carlos Alberto Ramos; Recorrente: Carlos Alexandre Santos de Jesus; Recorrente: Charles Assis da Rocha; Recorrente: Genivaldo Lacerda dos Santos; Recorrente: Jose Milton Barreto Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Estelionato Majorado, Prescrição, Compensação De Causas De Aumento E Diminuição, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Art. 68 Do CP, Súmula 283/stf
Penal Processual Penal Estelionato Majorado Prescrição Compensação De Causas De Aumento E Diminuição Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Art. 68 Do CP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Givanildo Pereira de Franca

Recorrente

Carlos Alberto Ramos

Recorrente

Carlos Alexandre Santos de Jesus

Recorrente

Charles Assis da Rocha

Recorrente

Genivaldo Lacerda dos Santos

Recorrente

Jose Milton Barreto Melo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos declaratórios e alcance do art. 619 do CPP
  2. 2 reconhecimento de prescrição
  3. 3 aplicação do art. 68 do CP e compensação de causas de diminuição e majorante

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações configuravam tentativa de rediscussão de matéria já apreciada que não se enquadra nas hipóteses do art. 619 do CPP, a prescrição não restou demonstrada diante da manutenção do direito de recurso pelo Ministério Público para majorar as penas e não houve impugnação de todos os fundamentos do acórdão, aplicando-se a Súmula 283/STF; ademais, a compensação entre causas foi considerada favorável à defesa e sua alteração implicaria agravamento das penas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Parecer acolhido.
  • Recurso especial não conhecido.