AREsp 2483139 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, I, RISTJ), nem demonstrou que a apreciação do recurso especial prescindiria do reexame do conjunto fático‑probatório exigido pela Súmula n. 7 do STJ; tampouco apresentou fundamentação concreta sobre como o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas.

Parties
Agravante: MAURÍCIO FRANCISCO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Estelionato Majorado, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 7, STJ, Impugnação Específica
PENAL PROCESSO PENAL Estelionato Majorado Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula N. 7, STJ Impugnação Específica

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Parties

MAURÍCIO FRANCISCO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar desnecessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 falta de prequestionamento da matéria indicada no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, I, RISTJ), nem demonstrou que a apreciação do recurso especial prescindiria do reexame do conjunto fático‑probatório exigido pela Súmula n. 7 do STJ; tampouco apresentou fundamentação concreta sobre como o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental