AREsp 2502162 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões relativas à Consolidação das Leis do Trabalho (arts. 146-148), o que acarreta os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF; adicionalmente, o recurso especial não é via adequada para apreciação de alegada violação ao princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF).

Parties
Agravante: RODRIGO DE GOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato Majorado, Seguro Desemprego, Princípio Da Insignificância, Presunção De Inocência, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Do Trabalho Direito Constitucional Estelionato Majorado Seguro Desemprego Princípio Da Insignificância Presunção De Inocência +2 more

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Parties

RODRIGO DE GOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 ausência de prequestionamento de questões de direito do trabalho (arts. 146-148 da CLT) e aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 inadequação do recurso especial para exame de alegada violação constitucional (art. 5º, LVII, CF)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões relativas à Consolidação das Leis do Trabalho (arts. 146-148), o que acarreta os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF; adicionalmente, o recurso especial não é via adequada para apreciação de alegada violação ao princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.