AREsp 2611846 - DECISAO

AREsp 2611846 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade do óbice da Súmula 83/STJ e não trazendo precedentes contemporâneos do STJ que evidenciassem divergência jurisprudencial; por isso, aplica-se a exigência do art. 932, III, do CPC e a súmula 182/STJ por analogia, obstruindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 6ª Região; Interveniente/parecerista: Ministério Público Federal; Vítima/parte Ofendida Mencionada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Estelionato Majorado, Uso De Documento Falso, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Inimputabilidade/semimputabilidade Por Embriaguez/drogas, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada (art. 932, III, Cpc)
Penal Processual Penal Estelionato Majorado Uso De Documento Falso Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Inimputabilidade/semimputabilidade Por Embriaguez/drogas Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada (art. 932, Iii, Cpc)

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS DA SILVA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/parecerista

Caixa Econômica Federal

Vítima/parte Ofendida Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência e afastamento do óbice da Súmula 83/STJ
  2. 2 se a apresentação do mesmo documento falso a várias pessoas configura crime único ou vários crimes (interpretação do art. 304 do CP)
  3. 3 aplicação da continuidade delitiva (art. 71 do CP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade do óbice da Súmula 83/STJ e não trazendo precedentes contemporâneos do STJ que evidenciassem divergência jurisprudencial; por isso, aplica-se a exigência do art. 932, III, do CPC e a súmula 182/STJ por analogia, obstruindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.