REsp 2047639 - DECISAO

REsp 2047639 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas: a prova demonstra que o recorrente teve papel essencial ao fornecer documentação falsa, de modo que não cabe a minorante da participação de menor importância; a causa de diminuição por tentativa foi corretamente aplicada no patamar de 1/3 diante do iter criminis percorrido próximo à consumação; não houve omissão exigindo manifestação segundo o art. 619 CPP; e a pretensão de prescrição foi afastada tendo em vista a ausência de trânsito em julgado para a acusação e a adequada interpretação dos prazos prescricionais aplicáveis.

Parties
Recorrente: HILDEBRANDO SANTANA LEOCÁDIO; Codenunciado: ANTÔNIO FIRMO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Estelionato Majorado, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Participação De Menor Importância (art. 29, §1º Cp), Tentativa (art. 14, II Cp), Dosimetria, Embargos De Declaração, Omissão (art. 619 Cpp)
Penal Processual Penal Estelionato Majorado Prescrição Da Pretensão Punitiva Participação De Menor Importância (art. 29, §1º Cp) Tentativa (art. 14, II Cp) Dosimetria Embargos De Declaração +1 more

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Parties

HILDEBRANDO SANTANA LEOCÁDIO

Recorrente

ANTÔNIO FIRMO

Codenunciado

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 violação do art. 619 do Código de Processo Penal (omissão)
  3. 3 aplicabilidade da minorante da participação de menor importância (art. 29, §1º CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas: a prova demonstra que o recorrente teve papel essencial ao fornecer documentação falsa, de modo que não cabe a minorante da participação de menor importância; a causa de diminuição por tentativa foi corretamente aplicada no patamar de 1/3 diante do iter criminis percorrido próximo à consumação; não houve omissão exigindo manifestação segundo o art. 619 CPP; e a pretensão de prescrição foi afastada tendo em vista a ausência de trânsito em julgado para a acusação e a adequada interpretação dos prazos prescricionais aplicáveis.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Nego provimento ao recurso especial.