REsp 2140178 - ACORDAO

REsp 2140178 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente a íntegra da fundamentação do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; além disso, a compensação entre a causa de diminuição (art.29, §1º) e a majorante (art.171, §3º) foi aplicada de forma favorável, cuja modificação implicaria agravamento das penas, razão pela qual não se conheceu do pedido de revisão da dosimetria.

Parties
Agravante: Givanildo Pereira de Franca; Agravante: Carlos Alberto Ramos; Agravante: Carlos Alexandre Santos de Jesus; Agravante: Charles Assis da Rocha; Agravante: Genivaldo Lacerda dos Santos; Agravante: Jose Milton Barreto Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Estelionato Majorado, Continuidade Delitiva, Dosimetria De Pena, Art. 68 Do Código Penal, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Majorado Continuidade Delitiva Dosimetria De Pena Art. 68 Do Código Penal Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

Givanildo Pereira de Franca

Agravante

Carlos Alberto Ramos

Agravante

Carlos Alexandre Santos de Jesus

Agravante

Charles Assis da Rocha

Agravante

Genivaldo Lacerda dos Santos

Agravante

Jose Milton Barreto Melo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante da ausência de impugnação específica (Súmula 283/STF)
  2. 2 aplicação do art. 68 do Código Penal e observância do critério trifásico na dosimetria
  3. 3 compensação entre causa de diminuição (art.29, §1º CP) e majorante (art.171, §3º CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente a íntegra da fundamentação do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; além disso, a compensação entre a causa de diminuição (art.29, §1º) e a majorante (art.171, §3º) foi aplicada de forma favorável, cuja modificação implicaria agravamento das penas, razão pela qual não se conheceu do pedido de revisão da dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.