AREsp 2348309 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a questão relativa à aplicação do art. 60 do Código Penal não foi prequestionada na instância ordinária (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, subsidiariamente, porque eventual reforma exigiria reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem já havia considerado observada a condição econômica da condenada na fixação do dia-multa.

Parties
Agravante: EVA MARIA APARECIDA DEMÉTRIO DE SOUZA; Parte Contrária / Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato Majorado, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Multa (dias Multa), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Processo Penal Estelionato Majorado Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Multa (dias Multa) Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EVA MARIA APARECIDA DEMÉTRIO DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Contrária / Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação do art. 60 do Código Penal na fixação do valor do dia-multa
  3. 3 vedação ao reexame do acervo probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a questão relativa à aplicação do art. 60 do Código Penal não foi prequestionada na instância ordinária (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, subsidiariamente, porque eventual reforma exigiria reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem já havia considerado observada a condição econômica da condenada na fixação do dia-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.