REsp 2149658 - DECISAO

REsp 2149658 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial em razão da ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial (arts. 1.029 §1º CPC e 255 §1º RISTJ), da vedação ao exame de questões constitucionais no âmbito do STJ, da inaplicabilidade do recurso especial para alegada violação de enunciado sumular (Súmula 518/STJ) e da deficiência de fundamentação do recurso; decisão fundada no art. 932, III, do CPC e aplicação por analogia da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: JOSENILDO TIBERIO TEODORO; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Estelionato Majorado, Individualização Da Pena, Regime Inicial Fechado, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Preceitos Sumulares
Penal Processual Penal Recursos Estelionato Majorado Individualização Da Pena Regime Inicial Fechado Dissídio Jurisprudencial Súmulas E Preceitos Sumulares

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Parties

JOSENILDO TIBERIO TEODORO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial
  2. 2 inadequação do recurso especial para apreciação de dispositivos constitucionais (competência do STF)
  3. 3 impossibilidade de recurso especial fundado em alegada violação a enunciado de súmula

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial em razão da ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial (arts. 1.029 §1º CPC e 255 §1º RISTJ), da vedação ao exame de questões constitucionais no âmbito do STJ, da inaplicabilidade do recurso especial para alegada violação de enunciado sumular (Súmula 518/STJ) e da deficiência de fundamentação do recurso; decisão fundada no art. 932, III, do CPC e aplicação por analogia da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se