HC 942914 - DECISAO

HC 942914 - DECISAO

O habeas corpus foi protocolado após o trânsito em julgado do acórdão da apelação, configurando-se como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, matéria que exige observância da via adequada e não comporta reexame fático-probatório na via estreita do writ; não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção de ofício, e, ademais, o princípio da insignificância não se aplica a estelionato contra entidade pública, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOVITA RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (Apelação n. 1000307-26.2020.4.01.3506)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Estelionato Majorado, Princípio Da Insignificância, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Súmula Nº 182/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Estelionato Majorado Princípio Da Insignificância Prescrição Da Pretensão Punitiva Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

JOVITA RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (Apelação n. 1000307-26.2020.4.01.3506)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao estelionato contra entidade pública
  2. 2 Prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi protocolado após o trânsito em julgado do acórdão da apelação, configurando-se como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, matéria que exige observância da via adequada e não comporta reexame fático-probatório na via estreita do writ; não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção de ofício, e, ademais, o princípio da insignificância não se aplica a estelionato contra entidade pública, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.