AREsp 2690603 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a agravante não apresentou elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, a qual está conforme a Súmula 231/STJ — a incidência da atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal — entendimento confirmado em precedente do REsp 1.117.068/PR e pela Terceira Seção que rejeitou o cancelamento do enunciado sumular.

Parties: Agravante: MARIA APARECIDA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome: agravo regimental não provido
Legal Topics: Estelionato Majorado, Súmula 231/stj, Atenuante Da Confissão, Cálculo Da Pena Provisória

Penal Estelionato Majorado Súmula 231/stj Atenuante Da Confissão Cálculo Da Pena Provisória

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1

Parties

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 possibilidade de que o cálculo da pena provisória resulte em valor inferior ao mínimo cominado
2 ilegalidade alegada da Súmula 231/STJ
3 incidência da atenuante da confissão e seus efeitos sobre a redução da pena abaixo do mínimo legal

AREsp 2690603 - ACORDAO

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Ratio Decidendi

Court Disposition

Orders

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