REsp 1998730 - DECISAO

REsp 1998730 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a Corte de origem validamente procedeu à emendatio libelli ao desclassificar a conduta para estelionato majorado e condenar por quadrilha, sem alterar a narrativa fática da denúncia; houve suficiência de provas acerca da autoria, do dolo e da estabilidade associativa, e a revisão de fatos e provas aventada pela defesa não é possível em recurso especial, nos termos da jurisprudência (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS FRANCI; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Estelionato Majorado, Gestão Temerária, Gestão Fraudulenta, Quadrilha Ou Bando, Desclassificação Da Conduta (emendatio Libelli), Princípio Da Congruência, Súmula 7/stj, Súmula 453/stf
Direito Penal Processo Penal Estelionato Majorado Gestão Temerária Gestão Fraudulenta Quadrilha Ou Bando Desclassificação Da Conduta (emendatio Libelli) Princípio Da Congruência +2 more

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Parties

ANTONIO CARLOS FRANCI

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação da capitulação penal em grau de recurso (emendatio libelli)
  2. 2 verificação da suficiência de provas para estelionato majorado (art. 171, §3º CP) e para o crime de quadrilha ou bando (art. 288 CP)
  3. 3 alegada violação do princípio da congruência e do art. 384 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a Corte de origem validamente procedeu à emendatio libelli ao desclassificar a conduta para estelionato majorado e condenar por quadrilha, sem alterar a narrativa fática da denúncia; houve suficiência de provas acerca da autoria, do dolo e da estabilidade associativa, e a revisão de fatos e provas aventada pela defesa não é possível em recurso especial, nos termos da jurisprudência (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Intimem-se