REsp 1998730 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem efetuou válida desclassificação dos fatos mediante emendatio libelli sem alterar a narrativa fática; as provas documentais, a prova oral e a confissão parcial demonstraram autoria e materialidade dos crimes de estelionato majorado e associação criminosa; a pretensão defensiva exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS FRANCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Estelionato Majorado, Associação Criminosa, Emendatio Libelli, Desclassificação Da Conduta, Súmula 7/stj, Gestão Temerária, Gestão Fraudulenta
Processo Penal Direito Penal Estelionato Majorado Associação Criminosa Emendatio Libelli Desclassificação Da Conduta Súmula 7/stj Gestão Temerária +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS FRANCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação da conduta por emendatio libelli sem alteração da narrativa fática
  2. 2 Reconhecimento da autoria e materialidade com base em prova documental, prova oral e confissão parcial
  3. 3 Impossibilidade de revolver o conteúdo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem efetuou válida desclassificação dos fatos mediante emendatio libelli sem alterar a narrativa fática; as provas documentais, a prova oral e a confissão parcial demonstraram autoria e materialidade dos crimes de estelionato majorado e associação criminosa; a pretensão defensiva exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Acórdão confirmado pela Quinta Turma, por unanimidade